Termos de Serviço

Última atualização em maio de 2024

1. A sua Relação com a Aptoide
1. A tua utilização dos produtos, software, serviços e websites da Aptoide (referidos coletivamente como os “Serviços” neste documento, e excluindo quaisquer serviços fornecidos a ti pela Aptoide ao abrigo de um acordo escrito separado) está sujeita aos termos de um acordo legal entre ti e a 'Aptoide', conforme utilizado neste acordo significa a Aptoide S.A. ('Aptoide'). O principal local de negócios da Aptoide é na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 3D, 1649-031 Lisboa, e a sua sede social é na Rua Fernanda Seno n. 6, 7005-484, Évora, Portugal. Este documento explica a forma como o acordo é constituído e estabelece alguns dos seus termos.
2. “Serviços” incluem os seguintes produtos desenvolvidos pela Aptoide: sites da Aptoide; App da Aptoide para Android; App da Aptoide para TV's; Aptoide Uploader; App Lite da Aptoide para Android; Aptoide Backup; Aptoide Discovery e Aptoide Discovery Launcher;
3. Salvo acordo em contrário por escrito com a Aptoide, o seu acordo com a Aptoide irá sempre incluir, no mínimo, os termos e condições estabelecidos neste documento. Estes são referidos a seguir como “Termos Universais”.
4. O seu acordo com a Aptoide também irá incluir os termos de quaisquer Avisos Legais aplicáveis aos Serviços, para além dos Termos Universais. Todos estes são referidos a seguir como “Termos Adicionais”. Quando os Termos Adicionais se aplicam a um Serviço, eles estarão acessíveis para leitura dentro, ou pelo uso, desse Serviço.
5. Os Termos Universais, juntamente com os Termos Adicionais, constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a Aptoide em relação ao seu uso dos Serviços. É importante que os leia com atenção. Coletivamente, este acordo legal é denominado a seguir como os “Termos”.
6. Se houver alguma contradição entre os Termos Adicionais e os Termos Universais, então os Termos Adicionais terão precedência em relação a esse Serviço.
2. Aceitar os Termos
1. Para usar os Serviços, deve primeiro concordar com os Termos. Não pode usar os Serviços se não aceitar os Termos.
2. Pode aceitar os Termos Universais:
  1. Selecionado para aceitar ou concordar com os Termos, onde esta opção lhe for disponibilizada pela Aptoide no interface de utilizador para qualquer Serviço; ou
  2. Usando efetivamente os Serviços. Neste caso, entende e concorda que a Aptoide irá tratar o seu uso dos Serviços como uma aceitação dos Termos a partir desse momento.
3. Não pode usar os Serviços e não pode aceitar os Termos se: (a) não tiver idade legal para celebrar um contrato vinculativo com a Aptoide, ou (b) for uma pessoa com restrições para receber os Serviços de acordo com as leis do país no qual é residente ou a partir do qual usa os Serviços.
4. Antes de continuar, deve imprimir ou salvar uma cópia dos Termos Universais para o seu arquivo.
3. Idioma dos Termos
1. Sempre que a Aptoide lhe forneça uma tradução da versão em inglês dos Termos, concorda que a tradução é fornecida apenas para sua conveniência e que as versões em inglês dos Termos irão reger a sua relação com a Aptoide.
2. Se houver alguma contradição entre a versão em inglês dos Termos e a tradução, a versão em inglês terá precedência.
4. Prestação de Serviços pela Aptoide
1. Ao criar uma conta de utilizador para um dos Serviços fornecidos pela Aptoide, terá acesso automático a todos os outros Serviços disponibilizados pela Aptoide, iniciando sessão nos ditos Serviços usando os dados da sua conta (nome de utilizador e password). Conforme referido acima, o uso de cada Serviço específico pode estar sujeito a Termos específicos que terá de aceitar e cumprir para usar o respetivo Serviço.
2. Os Serviços Aptoide permitem-lhe aceder, navegar, fazer download e comprar aplicações e outros produtos digitais para dispositivos que executam o sistema operativo Android ("Apps"). As Apps incluem qualquer conteúdo, anúncios, serviços, tecnologia, dados, produtos na app e outros materiais digitais incluídos na ou disponibilizados através de uma App (inclusive após o seu download). As Apps também incluem quaisquer actualizações, melhorias e outras alterações e versões que mais tarde utilize ou faça download de nós. A parte que nos fornece uma App para distribuição é o "Programador" da App, que pode ser o programador, proprietário ou - a pessoa autorizada a distribuir a tal App.
3. A Aptoide está constantemente a inovar para poder oferecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores. Você reconhece e concorda que a forma e a natureza dos Serviços que a Aptoide fornece podem mudar de tempos a tempos sem aviso prévio.
4. Como parte dessa inovação contínua, reconhece e concorda que a Aptoide pode parar (permanente ou temporariamente) de fornecer os Serviços (ou quaisquer recursos dentro dos Serviços) a si ou aos utilizadores em geral ao critério exclusivo da Aptoide, sem aviso prévio. Pode parar de usar os Serviços a qualquer momento. Não precisa de informar especificamente a Aptoide quando parar de usar os Serviços.
5. O Software que usa para ter acesso aos Serviços pode automaticamente fazer download e instalar atualizações da Aptoide de vez em quando. Estas atualizações são projetadas para melhorar, reforçar e desenvolver ainda mais os Serviços e podem assumir a forma de correções de bugs, funções reforçadas, novos módulos de software e versões completamente novas. Você concorda em receber essas atualizações (e permite que a Aptoide as entregue a si) como parte do seu uso dos Serviços.
6. Reconhece e concorda que se a Aptoide desativar o acesso à sua conta, pode ser impedido de aceder aos Serviços, aos detalhes da sua conta ou a quaisquer arquivos ou outro conteúdo contido na sua conta.
7. Reconhece e concorda que, embora a Aptoide possa não ter definido atualmente um limite superior fixo no número de transmissões que pode enviar ou receber através dos Serviços ou na quantidade de espaço de armazenamento usado para a prestação de qualquer Serviço, tais limites superiores fixos podem ser definidos pela Aptoide a qualquer momento, ao critério da Aptoide.
5. As suas passwords e segurança de conta
1. Você concorda e entende que é responsável por manter a confidencialidade das passwords associadas a qualquer conta que use para aceder aos Serviços.
2. Por conseguinte, concorda que será o único responsável perante a Aptoide por todas as atividades que ocorram na sua conta.
3. Se te aperceberes de qualquer utilização não autorizada da tua password ou da tua conta, concordas em notificar imediatamente a Aptoide através do endereço support@aptoide.com.
6. Compra de Apps e Produtos na App
1. As Apps podem incluir ofertas de produtos digitais destinados a serem acedidos ou utilizados dentro de uma App, tais como funcionalidades adicionais ou melhoradas, conteúdos multimédia, ou acesso por assinatura a conteúdos ou serviços ("Produtos na App").
2. As Apps ou Produtos na App disponíveis através dos Serviços Aptoide são fornecidos pelo Programador, que determina se são disponibilizados gratuitamente ou por um preço. Os preços e a disponibilidade de todas as Apps e Produtos na App exibidos na Loja de Apps da Aptoide estão sujeitos a alterações a qualquer momento antes da compra.
3. Quando compras Apps ou Produtos na App na Loja de Apps da Aptoide, irás celebrar um contrato de venda separado com base nos Termos com o vendedor, que pode ser:
  1. Aptoide; ou
  2. o Programador, incluindo quando a Aptoide está a agir na capacidade de agente comercial autorizado do Programador, caso no qual a Aptoide não tem qualquer responsabilidade por quaisquer pagamentos ou transações de compra que faças através de uma App.
4. Depois de teres comprado uma App ou um Produto na App, encorajamos-te a fazer o download (se aplicável) e a aceder rapidamente para teres a certeza de que o recebeste. Se não conseguires concluir uma transferência ou aceder a uma App ou a um Produto na App, contacta o serviço de apoio ao cliente da Aptoide para obteres assistência. És responsável por concluir a transferência (se aplicável) e por todos os riscos de perda após transferires ou acederes à App ou ao Produto na App, incluindo qualquer perda devida a um mau funcionamento do dispositivo móvel.
5. És responsável por quaisquer impostos (exceto o imposto sobre o rendimento) e deves pagar as Apps ou os Produtos na App sem qualquer redução de impostos. Se a Aptoide for obrigada a cobrar ou pagar impostos, os impostos ser-te-ão cobrados. Deves cumprir todas e quaisquer leis fiscais aplicáveis, incluindo a comunicação e o pagamento de quaisquer impostos resultantes da tua utilização da Loja de Apps da Aptoide ou da compra de Apps ou Produtos na App na ou através da Loja de Apps da Aptoide. A comunicação e o pagamento de quaisquer impostos aplicáveis são da tua responsabilidade.
6. Todas as vendas são finais. Como cortesia, e apenas no caso de a compra da App ou do Produto na App ter sido efetuada acidentalmente, podes solicitar um reembolso, desde que o pedido seja feito no prazo de 2 horas após a compra da App ou do Produto na App. Se estiveres a comprar Apps ou Produtos na App como consumidor, ao abrigo da lei, tens um direito legal automático de rescisão de contratos para compras de conteúdos digitais na Loja de Apps da Aptoide. No entanto, ao efetuares uma compra de conteúdo digital na Loja de Apps da Aptoide, concordas que o conteúdo digital estará disponível para ti imediatamente e reconheces que, como resultado, renuncias ao teu direito legal automático de rescisão. Se encontrares uma compra na Loja de Apps da Aptoide no teu cartão ou noutro método de pagamento que não tenha sido efetuada por ti, e que não tenha sido efetuada por alguém que conheças, deverás comunicar o facto ao teu banco para iniciar um procedimento de estorno. Caso o estorno seja concedido, a venda poderá ser revertida e deixarás de ter acesso à App ou ao Produto na App que compraste.
7. O Programador de uma App pode fornecer um Acordo de Licença de Utilizador Final ("EULA do Programador") com qualquer App. A Aptoide não tem qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada com o cumprimento ou não conformidade por si ou pelo Programador sob um EULA do Programador. Se o Programador não disponibilizar um EULA do Programador, o seguinte constituirá o EULA completo entre si e o Programador (o "EULA Padrão"):
  1. O Programador é o licenciante da App.
  2. Se a App não incluir um EULA do Programador que especifica direitos de licença, o Programador concede ao utilizador final uma licença limitada e não-transferível para fazer download e usar a App apenas para fins pessoais e não comerciais.
  3. Não pode modificar, fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar a App no seu todo ou em parte, ou criar quaisquer trabalhos derivados ou sublicenciar quaisquer direitos na App, a menos que expressamente autorizado por escrito pelo Programador.
  4. A App é protegida por direitos de autor e outras leis e tratados de propriedade intelectual. A menos que expressamente declarado de outra forma no EULA do Programador, o Programador ou os seus licenciantes possuem todos os títulos, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual da App, e a App é licenciada, não vendida.
  5. O utilizador final reconhece e concorda que a Aptoide não tem nenhuma responsabilidade ou obrigação em relação ao seu uso da App ou qualquer conteúdo ou funcionalidade na App.
8. Se houver quaisquer conflitos entre o EULA do Programador e o EULA Padrão, então, na extensão de tal conflito, o EULA Padrão irá controlar.
7. Utilização dos Serviços por Si
1. Concorda em usar os Serviços apenas para os fins permitidos: (a) pelos Termos e (b) por qualquer lei aplicável, regulamento ou práticas ou diretrizes geralmente aceites nas jurisdições relevantes. Isso aplica-se a qualquer informação que possa enviar pelo o uso dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a avaliações ou classificações.
2. Se pretender carregar ou disponibilizar de outra forma Apps ou quaisquer outros materiais nos Serviços da Aptoide, deverá celebrar com a Aptoide um acordo de distribuição.
3. Concorda em não se envolver em nenhuma atividade que interfira ou interrompa os Serviços (ou os servidores e redes que estão conectados aos Serviços).
4. A menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo num acordo separado com a Aptoide, concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer finalidade.
5. Concorda em não aceder (ou tentar aceder) a qualquer um dos Serviços por qualquer outro meio que não seja o interface fornecido pela Aptoide, a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo num acordo separado com a Aptoide. Concorda especificamente em não aceder (ou tentar aceder) a qualquer um dos Serviços através de qualquer meio automatizado (incluindo o uso de scripts ou rastreadores de rede) e deve garantir que cumpre as instruções estabelecidas em qualquer arquivo robots.txt presente nos Serviços.
6. É o único responsável por (e que a Aptoide não tem nenhuma responsabilidade para consigo ou qualquer terceiro) qualquer violação das suas obrigações de acordo com os Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que a Aptoide possa sofrer) de tal violação.
8. Política de Utilização Aceitável
1. A Aptoide, a seu exclusivo critério e sem o consentimento de quaisquer outras partes, reserva-se o direito de distribuir, reter a distribuição, e remover de distribuição na Loja de Apps da Aptoide todas as Apps submetidas para distribuição e a serem distribuídas. Se uma app cumprir todos os requisitos da política de distribuição da Aptoide mas não cumprir as leis ou costumes locais de um ou mais países nos quais a App é distribuída, a App não será distribuída em tais países.
2. Se os utilizadores considerarem que o conteúdo ou as funções da App são censuráveis, que já não cumprem as leis locais, ou que já não cumprem os Termos da Aptoide, a Aptoide pode parar a distribuição da App.
3. Você compromete-se a não carregar ou disponibilizar de outra forma Apps ou quaisquer outros materiais, ou utilizar os Serviços para qualquer uso ilegal, prejudicial, fraudulento, infrator ou ofensivo, ou para transmitir, armazenar, exibir, distribuir ou de outra forma disponibilizar conteúdo ilegal, prejudicial, fraudulento, infrator ou ofensivo.
4. As apps e outros materiais disponibilizados durante a utilização dos Serviços ("Conteúdo") devem estar em conformidade com o seguinte:
  1. Conteúdo Sexual: O conteúdo não pode conter ou promover conteúdo sexual ou profanação, incluindo pornografia, ou qualquer conteúdo ou serviços destinados a serem sexualmente gratificantes. Conteúdo que contenha nudez pode ser permitido se o objetivo principal for educacional, documental, científico ou artístico, e não for gratuito.
  2. Ameaça Infantil: Conteúdo que sexualiza menores, incluindo mas não limitado a, Conteúdo que promove a pedofilia ou interação inadequada dirigida a um menor (por exemplo, tocar ou acariciar) não é permitido.
  3. Discurso de Ódio: O conteúdo não pode promover a violência, ou incitar ao ódio contra indivíduos ou grupos com base na raça ou origem étnica, religião, deficiência, idade, nacionalidade, estatuto de veterano, orientação sexual, género, identidade de género, ou qualquer outra característica que esteja associada à discriminação ou marginalização sistémica.
  4. Violência: O conteúdo não pode descrever ou facilitar a violência gratuita ou outras atividades perigosas nem estar relacionado com o terrorismo, tal como conteúdo que promova atos terroristas, incite à violência, ou celebre ataques terroristas. Conteúdo que represente violência fictícia no contexto de um jogo, tal como desenhos animados, caça ou pesca, é geralmente permitido.
  5. Produtos Perigosos: O conteúdo não pode facilitar a venda de explosivos, armas de fogo, munições, ou certos acessórios de armas de fogo ou instruções para o fabrico de explosivos, armas de fogo, munições, acessórios de armas de fogo restritos, ou outras armas.
  6. Álcool, tabaco e drogas: O conteúdo não pode facilitar a venda de álcool, tabaco ou drogas ou encorajar o uso ilegal ou inadequado de álcool ou tabaco.
  7. Serviços Financeiros: O conteúdo não pode expor os utilizadores a produtos e serviços financeiros enganosos ou prejudiciais.
  8. Jogos de azar: Pode ser permitida a distribuição de conteúdos e serviços que facilitem os jogos de azar online em determinados locais e se estes preencherem determinados requisitos que são analisados caso a caso e sujeitos às leis aplicáveis e outros critérios.
  9. (i)Atividades ilegais: O conteúdo não pode promover ou facilitar atividades ilegais.
  10. Propriedade Intelectual: O conteúdo não pode violar os direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes, direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, ou outros direitos de propriedade de qualquer parte ou encorajar ou induzir a violação dos direitos de propriedade intelectual.
  11. Privacidade: O conteúdo deve cumprir todas as leis locais aplicáveis, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD).
  Compromete-se também a não carregar ou disponibilizar Apps ou quaisquer outros materiais que:
  1. contenham vírus, trojans, spyware, adware, ransomware, rootkits, back doors, worms e qualquer outro malware ou qualquer mecanismo ou dispositivo similar, ou qualquer outro código concebido ou destinado a ter, ou destinado a ser capaz de executar, qualquer uma das seguintes funções: (a) perturbar, desativar, prejudicar ou de qualquer outra forma impedir o acesso ou o funcionamento de, ou fornecer acesso não autorizado a, um sistema ou rede informática ou outro dispositivo em que tal código seja armazenado ou instalado; ou (b) aceder, copiar, bloquear, encriptar, danificar ou destruir quaisquer dados ou ficheiros, em cada caso, sem o consentimento do utilizador.
  2. danifiquem os dispositivos do utilizador ou dados pessoais.
  3. criem uma utilização imprevisível da rede que tenha um impacto adverso nas taxas de serviço de um utilizador ou na rede de uma Transportadora Autorizada.
  4. violem conscientemente os termos de serviço de uma Transportadora Autorizada para uso permitido.
  5. criem uma experiência de utilizador do tipo spam, quer através da publicação de conteúdos repetitivos ou informações enganosas sobre o propósito de uma App.
5. No caso da Aptoide detetar Conteúdo que não cumpra com estes Termos, a Aptoide poderá, sem prejuízo dos direitos da Aptoide terminar qualquer acordo consigo, remover ou desativar o acesso a tal Conteúdo.
6. Podemos denunciar qualquer atividade que suspeitemos violar qualquer lei ou regulamento aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, reguladores, ou outros terceiros apropriados. A nossa denúncia pode incluir a divulgação de informação de utilizadores apropriada. Também podemos cooperar com as agências de autoridade apropriadas, reguladores, ou outros terceiros apropriados para ajudar na investigação e acusação de conduta ilegal relacionada com alegadas violações dos presentes Termos.
9. Conteúdo nos Serviços
1. Entende que toda a informação (como arquivos de dados, texto escrito, software de computador, música, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) à qual pode ter acesso como parte, ou por meio, do uso dos Serviços é da exclusiva responsabilidade da pessoa que originou esse mesmo conteúdo. Toda essa informação é referida abaixo como “Conteúdo”.
2. Deve estar ciente de que o Conteúdo que lhe é apresentado como parte dos Serviços, incluindo mas não limitado a Apps, anúncios nos Serviços e Conteúdo patrocinado dentro dos Serviços pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual que são propriedade do Programador, patrocinadores ou anunciantes que forneçam esse Conteúdo à Aptoide (ou por outras pessoas ou empresas em nome destes). Não poderá modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados baseados neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos que lhe tenha sido especificamente dito que o poderá fazer pela Aptoide ou pelos proprietários desse Conteúdo, num acordo em separado.
3. A Aptoide reserva-se ao direito (mas não terá qualquer obrigação) de pré-visualizar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo o Conteúdo de qualquer Serviço. As Apps disponibilizadas através dos Serviços são originárias de Programadores que utilizam os Serviços da Aptoide, e não da Aptoide, e a Aptoide não revê necessariamente tais aplicações antes de serem disponibilizadas. Para alguns dos Serviços, a Aptoide pode fornecer ferramentas para filtrar conteúdo sexualmente explícito. Estas ferramentas incluem a opção de desligar Conteúdo Adulto. Além disso, existem serviços e software comercialmente disponíveis para limitar o acesso a material que possa ser considerado censurável.
4. O sinal de App de Confiança que pode encontrar nos Serviços da Aptoide é apenas uma referência ao uso pela Aptoide, em algum Conteúdo selecionado, de ferramentas automáticas que pretendem evitar a propagação de vírus ou malware; não significa qualquer revisão por parte da Aptoide do Conteúdo para quaisquer outros fins, nomeadamente violação de direitos de autor.
5. Entende que ao usar os Serviços pode ser exposto a Conteúdo que pode considerar ofensivo, indecente ou questionável e que, a esse respeito, usa os Serviços por sua própria conta e risco.
6. É o único responsável por (e que a Aptoide não tem nenhuma responsabilidade para consigo ou qualquer terceiro por) qualquer Conteúdo que você crie, transmita ou exiba enquanto use os Serviços e pelas consequências das suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que a Aptoide possa sofrer) ao fazê-lo.
7. Pode informar a Aptoide de quaisquer violações dos seus direitos de propriedade intelectual ou de terceiros ou quaisquer outros direitos por motivos de armazenamento pela Aptoide, sob a orientação de qualquer utilizador, de Conteúdo infrator.
8. DMCA Aviso de Alegada Infração ("Aviso"): Se for proprietário de direitos de autor, autorizado a agir em nome de um, ou autorizado a agir ao abrigo de qualquer direito exclusivo sob direitos de autor, comunique alegadas violações de direitos de autor a ocorrer em ou através dos Produtos da Aptoide, preenchendo um DMCA Aviso de Alegada Infração e entregando-o ao Agente de Direitos de Autor Designado da Aptoide. Após a receção do Aviso, conforme descrito abaixo, a Aptoide tomará as medidas que considerar apropriadas, ao seu critério exclusivo, incluindo a remoção do conteúdo contestado dos Produtos da Aptoide. Tenha em conta que se não cumprir todos os requisitos desta secção, o seu aviso DMCA poderá não ser válido.
  1. Identifique o trabalho protegido por direitos de autor que alega ter sido infringido, ou - se vários trabalhos protegidos por direitos de autor forem abrangidos pelo seu Aviso - pode fornecer uma lista representativa dos trabalhos protegidos por direitos de autor que alega terem sido infringidos.
  2. Identifique o material ou link que alega estar a infringir (ou o sujeito da atividade infratora) e ao qual o acesso deve ser desativado, incluindo no mínimo, se aplicável, o URL do link mostrado no Site ou o local exato onde tal material possa ser encontrado.
  3. Forneça a filiação da sua empresa (se aplicável), endereço postal, número de telefone, e, se disponível, endereço de correio electrónico.
  4. Inclua as duas declarações seguintes no corpo do Aviso:
  5. Identifique o trabalho protegido por direitos de autor que alega ter sido infringido, ou - se vários trabalhos protegidos por direitos de autor forem abrangidos pelo seu Aviso - pode fornecer uma lista representativa dos trabalhos protegidos por direitos de autor que alega terem sido infringidos.
  6. Entregue este Aviso, com todos os itens preenchidos, ao Agente de Direitos de Autor Designado da Aptoide:
    1. Agente de Direitos de Autor: Equipa Aptoide Organização: Aptoide, S.A. Morada: Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 3D, 1649-031 Lisboa, Portugal E-mail: abuse.report@aptoide.com Telefone: +351 913423006
    2. Podemos, em circunstâncias apropriadas, desativar ou encerrar as contas de utilizadores que possam ser infratores reincidentes. Este processo não limita a nossa capacidade de prosseguir quaisquer outras medidas corretivas que possamos ter de tomar em caso de suspeita de infração.
10. Dados Pessoais
1. Para aceder a determinados Serviços, pode ser necessário que forneça informações sobre si (como identificação ou detalhes de contacto), ou poderemos recolher essas informações como parte do processo de registo para o Serviço, ou como parte do seu uso contínuo dos Serviços. Concorda que qualquer informação de registo que forneça à Aptoide será sempre precisa, correta e atualizada. Para mais informações sobre a recolha, processamento e armazenamento dos seus dados pessoais, consulte o nosso Aviso de Privacidade, disponível aqui.
2. Também concorda que as informações recolhidas, processadas e armazenadas pela Aptoide em relação a si podem ser usadas pela Aptoide como uma consideração da prestação de Serviços a si.
11. Direitos de propriedade
1. Reconhece e concorda que a Aptoide (ou os licenciantes da Aptoide) possui todos os direitos legais, títulos e interesses nos e para os Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registados ou não, e onde quer que no mundo esses direitos possam existir). Também reconhece que os Serviços podem conter informação que é designada pela Aptoide como confidencial e que não deve divulgar tal informação sem o consentimento prévio por escrito da Aptoide.
2. A menos que tenha acordado de outra forma, por escrito, com a Aptoide, nada nos Termos lhe dá o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras características distintas de marca da Aptoide.
3. Se lhe tiver sido dado o direito explícito de utilizar qualquer uma destas características de marca num acordo escrito em separado com a Aptoide, então concorda que a sua utilização de tais características deverá estar em conformidade com esse acordo.
4. Além da licença limitada estabelecida na Secção 10, a Aptoide reconhece e concorda que não obtém nenhum direito, título ou interesse de si (ou dos seus licenciantes) sob estes Termos em ou para qualquer Conteúdo que você submeta, poste, transmita ou exiba em, ou por meio dos Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam registados ou não, onde quer que no mundo esses direitos possam existir). A menos que tenha acordado em contrário, por escrito, com a Aptoide, concorda que é responsável por proteger e fazer cumprir esses direitos e que a Aptoide não tem obrigação de fazer isso em seu nome.
5. Concorda que não irá remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e marca registada) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
6. A menos que tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo, por escrito, pela Aptoide, concorda que, ao usar os Serviços, não irá usar nenhuma marca registada, marca de serviço, nome comercial, logótipo de qualquer empresa ou organização de uma forma que seja provável ou intencional de causar confusão em relação ao proprietário ou utilizador autorizado de tais marcas, nomes ou logótipos.
12. Licença da Aptoide
1. A Aptoide dá-lhe uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva para usar o software fornecido pela Aptoide como parte dos Serviços que lhe são fornecidos pela Aptoide (referido abaixo como o "Software"). Esta licença tem o único propósito de permitir que use e aproveite os benefícios dos Serviços fornecidos pela Aptoide, da maneira permitida pelos Termos.
2. Não pode (e não pode permitir que mais ninguém) copie, modifique, crie um trabalho derivado, faça engenharia inversa, descompile ou tente extrair o código-fonte do Software ou qualquer parte dele, a menos que isso seja expressamente permitido ou exigido por lei, por uma licença de código aberto em Software a ser distribuído de acordo com essa licença ou a menos que tenha sido especificamente informado de que pode fazê-lo pela Aptoide, por escrito.
3. A menos que a Aptoide lhe tenha dado permissão específica por escrito para fazê-lo, não pode atribuir (ou conceder uma sub-licença de) os seus direitos de usar o Software, conceder um interesse de segurança nos ou sobre os seus direitos de usar o Software, ou de outra forma transferir qualquer parte dos seus direitos de uso do Software.
13. A sua licença de conteúdo
1. Você retém os direitos de autor e quaisquer outros direitos que já possui sobre o Conteúdo que enviar, postar ou exibir nos Serviços ou através deles. Ao enviar, postar ou exibir o conteúdo, concede à Aptoide uma licença perpétua, irrevogável, mundial, livre de royalties e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, executar publicamente, exibir publicamente e distribuir qualquer Conteúdo que enviar, postar ou exibir nos ou através dos Serviços. Esta licença tem o único propósito de permitir que a Aptoide exiba, distribua e promova os Serviços e pode ser revogada para determinados Serviços, conforme definido nos Termos Adicionais desses Serviços.
2. Concorda que esta licença inclui o direito da Aptoide de disponibilizar esse Conteúdo a outras empresas, organizações ou indivíduos com quem a Aptoide tenha relações para o fornecimento de serviços sindicados, e de usar esse Conteúdo em ligação com o fornecimento desses serviços.
3. Entende que a Aptoide, ao realizar os passos técnicos necessários para fornecer os Serviços aos nossos utilizadores, pode: (a) transmitir ou distribuir o seu Conteúdo em várias redes públicas e em vários meios; e (b) fazer as alterações necessárias ao seu Conteúdo para adequar e adaptar esse Conteúdo aos requisitos técnicos de ligação de redes, dispositivos, serviços ou media. Concorda que esta licença permitirá que a Aptoide execute essas ações.
4. Confirma e garante à Aptoide que possui todos os direitos, poderes e autoridade necessários para conceder a licença acima.
14. Terminar a sua relação com a Aptoide
1. Os Termos vão continuar a ser aplicados até serem rescindidos por si ou pela Aptoide, conforme estabelecido abaixo.
2. Se desejares rescindir o teu contrato legal com a Aptoide, podes fazê-lo: (a) notificando a Aptoide a qualquer momento, enviando um aviso para o e-mail support@aptoide.com, e (b) fechando as tuas contas para todos os Serviços que utilizas, enviando um aviso para o e-mail support@aptoide.com.
3. A Aptoide pode, a qualquer momento, rescindir o seu acordo legal consigo se:
  1. Você violou qualquer cláusula dos Termos (ou agiu de maneira que mostre claramente que não tem a intenção, ou não é capaz de cumprir as cláusulas dos Termos); ou
  2. A Aptoide é obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, quando o fornecimento dos Serviços a si é, ou se torna, ilegal); ou
  3. O parceiro com o qual a Aptoide lhe ofereceu os Serviços terminou o seu relacionamento com a Aptoide ou deixou de oferecer os Serviços a si; ou
  4. A Aptoide está em transição para não fornecer mais os Serviços a utilizadores no país em que é residente ou a partir do qual usa o serviço; ou
  5. A prestação dos Serviços pela Aptoide, na opinião da Aptoide, não é mais comercialmente viável.
4. Nada nesta Secção afetará os direitos da Aptoide em relação ao fornecimento de Serviços de acordo com a Secção 4 dos Termos.
5. Quando estes Termos chegarem ao fim, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que tenham beneficiado a si e à Aptoide, aos quais estiveram sujeitos (ou que se tenham acumulado ao longo do tempo enquanto os Termos estiveram em vigor) ou que sejam expressos para continuar indefinidamente, não serão afetados por esta cessação.
15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
1. NADA NESTES TERMOS, INCLUINDO AS SECÇÕES 13 E 14, EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A GARANTIA OU RESPONSABILIDADE DA APTOIDE POR PERDAS QUE NÃO POSSAM SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS OU LIMITADAS PELA LEI APLICÁVEL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU VIOLAÇÃO DE TERMOS IMPLÍCITOS, OU DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES. ASSIM, APENAS AS LIMITAÇÕES QUE SÃO LEGAIS NA SUA JURISDIÇÃO SE IRÃO APLICAR A SI E A NOSSA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.
2. COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O SEU USO DOS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO E QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "AS IS" E "AS AVAILABLE.".
3. EM PARTICULAR, A APTOIDE, AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, E OS SEUS LICENCIANTES NÃO REPRESENTAM NEM LHE GARANTEM QUE:
  1. O SEU USO DOS SERVIÇOS IRÁ SATISFAZER AS SUAS EXIGÊNCIAS,
  2. O SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, ATEMPADO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS,
  3. QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA POR SI COMO RESULTADO DO SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ PRECISA OU CONFIÁVEL, E
  4. QUE DEFEITOS NA OPERAÇÃO OU FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO A SI COMO PARTE DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS.
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16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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19. Termos legais gerais
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